Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da Justiça.II - As declarações ao assistente são tomadas pelo Juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo Ministério Público e pelo defensor do arguido.III - Assim, para ser admitido a intervir como assistente, em processo penal, o advogado, ou advogado estagiário, está dispensado de conferir mandato judicial a outro advogado.