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ACRL de 13-03-2003
Recurso da decisão que declara ilegal a detenção do arguido. Momento da subida.
Sobe imediatamente o recurso da decisão que, em processo de inquérito, declara ilegal a detenção do arguido e manda restitui-lo à liberdade sem aplicação de qualquer medida de coacção. (Autos de Reclamação)
Proc. 10160/02-5 5ª Secção
Desembargadores: Silva Pereira - Silva Pereira - Silva Pereira -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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