Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A falta parcial e deficiente gravação da prova do julgamento constitui uma irregularidade processual uma vez que tal deficiência não está prevista na lei como nulidade.II - Nos termos do artigo 123.º, n.º 1 do Código de Processo Penal a irregularidade deve ser invocada no prazo de três dias contados do conhecimento dela.III - Contudo, é tempestiva a arguição de tal irregularidade em sede de motivação de recurso do acordão final uma vez que a mesma só foi detectada pelo recorrente aquando da audição das "cassettes" para preparação do dito recurso.IV - De qualquer modo, uma vez que tal irregularidade afecta o direito de defesa do arguido, prejudicando até a descoberta da verdade material, pode oficiosamente o tribunal de recurso conhecer e reparar a mesma, ordenando a repetição do julgamento - artigo 123.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.