Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Na pendência do recurso, surgiu um facto novo:- na 1ª instância, entretanto, foi decidido substituir a medida de prisão preventiva imposta ao arguido pela de obrigação de permanência na habitação, com sujeição a vigilância electrónica e com autorização de o arguido poder deslocar-se para o local de trabalho, pelo período correspondente ao horário normal.II- Tal decisão vai ao encontro da pretensão que o recorrente visava com o presente recurso.III- Nestes termos, é patente a inutilidade superveniente do recurso, o que, por força do artº 287º, e) do CPC, «ex vi» do artº 4º do CPP determina a extinção da respectiva instância.