Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Ocorrendo indícios do cometimento de crime de corrupção passiva para a prática de acto ilícito e atenta a sua natureza, verifica-se subjazerem os riscos de continuação da actividade criminosa pelo arguido, agente de autoridade (GNR/BT) e de perturbação do inquérito no que tange à aquisição da prova.II- No tocante ao perigo de continuação da actividade criminosa dir-se-á que o mesmo é alijado com a medida de suspensão do exercício de funções, prevista no artº 199º CPP.III- Na verdade, com tal medida cessa ou desaparce o pressuposto (o estar o arguidoinvestido em poder público) que propicia ou facilita aquela continuação delituosa.IV- Por seu turno, o perigo de perturbação do inquérito é passível de ser acautelado e salvaguardado com a imposição ao arguido de proibição de contactos com a empresa corruptora.- Ac. Rel. Lx. de 2003-03-06 (Rec. nº 10760/02 - 9ª secção, Rel:- Almeida Semedo).V- Termos em que se substitui a prisão preventiva aplicada ao arguido no 1º interrogatório (artº 141º CPP), que se substitui, cumulando, impondo-lhe as medidas supra referidas.