Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O despacho que indefere o pedido de nova perícia psiquiátrica não é enquadrável na alínea j) do n.º 1 do artigo 407.º do C.P.P..A sua retenção não o torna absolutamente inútil, uma vez que não produz um resultado irreversível.Assim, e porque não está incluído no artigo 407.º , n.º 1, alínea j) do C.P.P., nem a sua retenção o torna absolutamente inútil, o recurso do despacho que indefere o pedido de realização de nova perícia psiquiátrica tem subida diferida, isto é, sobe conjuntamente com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa.