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ACRL de 25-02-2003
Retenção do recurso. Arguição de nulidades cometidas no inquérito ou instrução.
A retenção do recurso interposto da decisão que indefere a arguição de nulidades cometidas no inquérito ou na instrução não o torna absolutamente inútil, pelo que sobe diferidamente. (Autos de Reclamação)
Proc. 1994/03-5 5ª Secção
Desembargadores: Silva Pereira - Silva Pereira - Silva Pereira -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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