Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Estando o arguido ausente do julgamento nos termos do artigo 333.º, n.º 2 do Código de Processo Penal e sendo a sentença ditada para a acta, o prazo de quinze dias para interposição de recurso conta-se não desta leitura, como parece resultar do artigo 411.º, n.º 1, 2.ª parte do Código de Processo Penal mas a partir da notificação da decisão que lhe tenha sido feita. (Autos de Reclamação)