Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Num crime de natureza semi-pública, basta a simples denúncia, por quem tem legitimidade para o fazer, para que o Ministério Público possa exercer a acção penal, pois, exigir-se-lhe, ainda ao ofendido, que tivesse declarado ipsis verbis que desejava procedimento criminal só pode ser entendido como um excessivo e desnecessário formalismo, completamente desajustado da nossa realidade cultural que perpassa por uma quase absoluta ignorância sobre o modo como se põe em actividade a orgânica judiciária.