Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não tendo sido deduzida acusação contra uma pessoa determinada, que intervém nos autos apenas como representante legal de uma sociedade, contra quem foi deduzida acusação, não é lícito impor-lhe qualquer medida de coacção, uma vez que as medidas de coacção e de garantia patrimonial são meios processuais de limitação da liberdade pessoal ou patrimonial dos arguidos e outros eventuais responsáveis por prestações patrimoniais, que têm por fim acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto à execução das decisões condenatórias.