Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não se pode concluir do artigo 4.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (nem das demais normas do dito Estatuto) que haja previsão legal expressa no sentido de à Ordem caber legitimidade para se constituir assistente em processo penal onde se investiga o crime de usurpação de funções do artigo 35.8º do CP, mesmo que aquela seja a denunciante. II - Na verdade, para a interpretação do referido artigo 4.° releva em primeira linha o elemento literal e dele se extrai que a Ordem pode intervir como assistente em defesa dos interesses dos seus membros, qua tale, nos assuntos relativos ao exercício da sua profissão ou ao desempenho de cargos no grémio social. III - Ora, no caso, não é, manifestamente, o interesse de um determinado membro da Ordem que está em causa pelo lhe está vedada a possibilidade de assumir a qualidade de sujeito processual a esse nível.