Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O art. 187º do CPP consagra relativamente aos crimes enumerados nas alíneas a) a e) do seu nº 1, a admissibilidade da intercepção e da gravação de conversações ou comunicações telefónicas como meio de prova desde que: seja ordenada ou autorizada por juiz, por meio de despacho judicial; e, condicionada à existência de razões que levem a crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.II - Nestas condições, verificando-se a imperiosa necessidade da descoberta da verdade, em processo em curso - iniciado necessariamente a partir de suspeitas minimanente alicerçadas - onde se investiga um crime relativamente ao qual, atentos os valores perigo, impõe-se a sobreposição do interesse na perseguição criminal ao interesse da inviolabilidade do domicílio, ambos consagrados constitucionalmente.