Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não é permitido o cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados por dias livres, porque a lei penal não prevê no elenco das penas principais e de substituição, qualquer pena substitutiva da pena de proibição de conduzir com a referida natureza, apenas o fazendo relativamente à pena de prisão e dentro do condicionalismo previsto no artigo 45.º do Código Penal, não sendo permitida a analogia por obediência ao princípio da legalidade.II - No mesmo sentido veja-se Acórdão da 5ª Secção, de 03.12.2002, in Processo n.º 9048/02.