Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

"...Ex vi do artigo 192.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, a aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial depende sempre de prévia constituição como arguido nos termos do artigo 58.º da pessoa que delas for objecto.Portanto, para poder ser requerida a medida de caução económica é necessário além do mais a previa constituição do caucionado como arguido e do requerente como parte civil, só então passando a gozar dos direitos processuais que a lei confere aos assistentes, nomeadamente a de intervir no processo e de recorrer." (Extracto do Acórdão)