Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O artigo 363.º do Código de Processo Penal estabelece a regra geral de que as declarações prestadas oralmente devem ser documentadas sempre que o tribunal disponha de meios estenotípicos, ou estenográficos, ou de meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral daquelas.A única condição imposta para essa documentação é o tribunal dispor de meios estenotípicos, ou estenográficos, ou de meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução integral - a documentação só será dispensável naqueles casos em que o tribunal não possa dispor dos meios - sem prejuízo do disposto no artigo 364.º do Código de Processo Penal.Nesse sentido - Acórdão do STJ de uniformização de jurisprudência de 27.06.2002, que decidiu que a não documentação das declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento, contra o disposto no artigo 363.º do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no artigo 123.º do Código de Processo Penal. Quando a omissão da documentação das declarações orais tenha sido arguida no decurso da audiência, tem que ser considerada tempestiva e, consequentemente, nos termos do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo Penal, determina a invalidade da audiência.