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ACRL de 15-01-2003
Admissão de recurso de uma decisão que indefere um pedido de aclaração.
Da decisão que indefere um pedido de aclaração não cabe recurso autónomo, podendo, porém, impugnar-se a decisão cuja aclaração foi pedida - artigos 669.º, n.º 1, alínea a); 670.º, n.º 2 e 686.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
Proc. 6530/02 9ª Secção
Desembargadores: Silva Pereira - Silva Pereira - Silva Pereira -
Sumário elaborado por Isilda Aragão
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