Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A questão objecto do recurso subdivide-se em duas: a de saber se a presença do arguido no debate instrutório é obrigatória e a de saber se estando notificado na pessoa do advogado e não comparecendo, se pode presumir a notificação regularmente feita por forma a justificar aplicação de uma multa.II - A presença do arguido no debate instrutório é obrigatória e a realização do mesmo sem a sua presença, fora dos casos em que a lei o permite, consubstancia uma nulidade insanável, prevista pelo artigo 119.º do Código de Processo Penal.III - Apesar do preceituado no artigo 113.º do Código de Processo Penal no que concerne às regras gerais sobre notificações, a notificação do arguido para estar presente deve ser pessoal, conforme o artigo 112.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, por forma a assegurar a sua presença.IV - Não tendo o Mmo. Juíz a quo a certeza sobre se o arguido receber, ou não, a notificação por esta não ter sido pessoalmente efectuada, não pode presumir contra o arguido, punindo-o com multa. Sempre terá, na dúvida sobre tal facto, sobre se a notificação foi, ou não, transmitida, que fazer funcionar a dúvida a favor do arguido.