Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Os princípios informadores do processo penal, mormente os que tutelam o direito de defesa, impõem que o momento para a produção da prova se esgota com o encerramento da audiência. Os factos novos que surgiram depois do dito encerramento não podem ser apreciados, porque escapam ao poder de cognição do tribunal no âmbito do processo em causa; se for caso disto, instaurar-se-á inquérito para deles se apurar. Os novos elementos de prova escapam igualmente ao poder de cognição, porque, em nome da segurança dos cidadãos e do direito ao sossego por parte dos arguidos, há um momento próprio para a recolha da prova, que não já o do recurso.