Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Nada tendo ficado consignado em acta, esta é omissa, e não falsa, porque de um facto não se pode extrair qualquer outra conclusão que não seja a da falta de menção na acta devida.De um não facto, de um facto não provado, não se pode extrair que a conclusão em sentido inverso é verdadeira.Explicitando melhor: do facto de não constar em acta qual a intervenção da Ilustre Advogada não se pode extrair qualquer outra conclusão que não seja a de que falta tal menção na acta.