Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não estando provado que o recorrente não dominava a língua portuguesa, não se pode concluir pela existência da nulidade decorrente da não nomeação de intérprete.II - Por outro lado, a falta de nomeação de intérprete constitui a nulidade dependente de arguição que está prevista no artigo 120.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal; como tal, deve ser arguida logo no acto de 1º interrogatório em que ocorresse e no qual o recorrente esteve presente a assistido por defensora oficiosa, como o impõe o n.º 3, alínea a), do mesmo artigo.