Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo-se provado que o arguido se dirigiu a duas pessoas com intenção de ofender a honra de cada uma delas, cometeu dois crimes de injúrias agravadas, e não apenas um, como constava da Acusação e da douta sentença recorrida;II - A mera alteração da qualificação jurídica dos factos que agrave a pena aplicável ao arguido constitui uma alteração substancial dos factos e só é permitida se previamente for dada oportunidade ao arguido para se defender;III - Ora, não lhe tendo sido dada oportunidade de defesa na altura própria, isto é, até ao encerramento da Audiência, o deferimento do pedido pelo Ministério Público no seu recurso, constituiria violação dos direitos da defesa;IV - Por isso - e só por isso - o recurso do Ministério Público tem de ser julgado improcedente.