Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.II - É óbvio que a situação de "perda" ou "extravio" da carta do Tribunal só pode ser imputável à recorrente, (mandatário) a título de negligência ou seja a uma falta de cuidado no acompanhamento do correio efectivamente recebido, que lhe é exclusivamente imputável, não cabendo tal situação no conceito de justo impedimento.III - Nestes termos, acorda-se em rejeitar o recurso por manifestamente improcedente - artigo 420.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.