Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A violência requerida para a perfeição do crime de usurpação de imóvel é tanto a violência exercida contra as pessoas, como a que se exerce contra as coisas.II- O arrombamento de uma fechadura da porta que dá acesso a um andar de habitação, e introduzindo-se o agente, voluntária e conscientemente nesse apartamento, para o habitar sem autorização do dono, sabendo que essa atitude é proibida, constitui o crime de usurpação de imóvel p. p. pelo artº 215º, n. 1 do Cód. Penal.