Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Em processo comum com intervenção de tribunal singular tendo sido pedida pelos sujeitos processuais a documentação da prova efectuada em audiência de julgamento e tendo o tribunal procedido à gravação magnetofónica ou audiovisual integral, não deve tal gravação ser transcrita para a acta de audiência.II - Em caso de recurso a tarefa de proceder à transcrição incumbe aos recorrentes.