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ACRL de 27-11-2002
Pena de prisão suspensa. Perdão. Lei n.º 29/99.
Nos casos de pena de prisão de execução suspensa, o perdão concedido pela Lei 29/99 é de aplicar, apenas, em caso de revogação da suspensão.
Proc. 8732/02 3ª Secção
Desembargadores: Clemente Lima - Moraes Rocha - Carlos Almeida -
Sumário elaborado por Clemente Lima (Des.)
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