Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A presença do arguido no debate instrutório - na fase de instrução - é obrigatória, nos termos conjuntos dos artºs 300º, n. 1 e 4 do CPP, pelo que deve ele ser notificado pessoalmente para o efeito, não bastando a notificação ao seu defensor.II- A realização do debate instrutório sem a presença do arguido - que foi notificado através do seu advogado - constitui nulidade insanável, nos termos do artº 119º, c) do CPP, pelo que o acto deve ser repetido, designando-se nova data.