Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - "Recusamos a visão dos tribunais como última instância censória da informação, e apenas defendemos a sua intervenção, sempre muito cuidadosa, naqueles casos de gratuita, evidente e inequívoca ofensa ao bom nome alheio".II - "A intenção do arguido não foi ofender a pessoa, antes e apenas polemizar com o político".III - "Estando-se aí em plena discussão de "questões de interesse comunitário" e em momento algum se detecta o uso de expressões "exclusivamente motivadas pelo propósito de caluniar, rebaixar e humilhar o ofendido", pelo que deve "reconhecer-se uma presunção de lícitude" à acção do arguido.