Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Tendo o arguido praticado um crime e não uma contra-ordenação a sanção aplicável é a de proibição de conduzir.II - Daí que a pretensão de suspensão da sanção condicionada à aplicação de caução de boa conduta tenha de ser liminarmente de excluir.III - Nestes termos acorda-se em rejeitar liminarmente o recurso por manifestamente improcedente nos termos do artigo 420.º, n.º 1 do Código de Processo Penal.