|
-
ACRL de 15-10-2002
Admissão do recurso.
I - Não é de mero expediente o despacho que notando a prática de acto fora de prazo, providencia pela liquidação não feita pela secretaria e pelo pagamento da multa prevista no artigo 145.º, n.º 4 do Código de Processo Civil.II - Por isso, tal despacho admite recurso.
Proc. 4640/02 9ª Secção
Desembargadores: Manuel da Silveira - Manuel da Silveira - Manuel da Silveira -
Sumário elaborado por Baltazar Pinto
|