Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - É admissível a constituição de assistente no processo em que está em causa a prática do crime de denúncia caluniosa p.p. pelo artigo 365.º do Código Penal, porque tal incriminação protege directa, imediata e simultaneamente o interesse da boa administração da justiça e o direito ao bom nome, honra e consideração da pessoa denunciada.II - Pelo que o queixoso do crime é titular de um dos interesses que a lei quis especialmente proteger com a incriminação.