Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Nos termos do artigo 70.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, os assistentes são sempre representados por advogado, sublinhe-se representados. Esta dissociação é fundamentall para a compreensão do desiderato do legislador.II - Esta dissociação impõe a restrição ao direito de advogar em causa própria, que tem por fundamento a defesa da necessária serenidade dos actos judiciais.