Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O benefício excepcional previsto no art. 3.° da Lei n.º 29/99, de 12/5 cinge-se, à mera substituição por multa da pena de prisão não perdoada, sem que outro perdão ou beneficio possa incidir sobre tal multa. II - Consequentemente, não tendo o arguido procedido ao pagamento voluntário da pena de multa resultante da substituição da pena residual de 2 anos de prisão, nada tendo requerido para demonstrar que lhe não era imputável a razão do não pagamento e mostrando-se impossível a execução patrimonial, não podia o Tribunal a quo conceder um segundo benefício ao arguido, baseado no preceito legal referido.III - E nem sequer há que considerar prisão em alternativa a essa multa, pois que, como medida de excepção, ou é satisfeita como tal e nas condições que a lei prevê, ou não o sendo, terá o arguido que cumprir toda a pena de prisão não perdoada.