Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não havendo disposição legal - nos diplomas de direito adjectivo aplicáveis - que atribua ao pedido de prorrogação de prazo, para o exercício do direito de requerer a instrução, o efeito de suspender o prazo em curso, deve em face dos artigos 298.º, n.º 2; 328.º e 331.º, n.º 1, todos do Código Civil, concluir-se que, em caso de deferimento daquele pedido, o acto só pode ser praticado no tempo correspondente à prorrogação se, entretanto, o prazo inicial se tiver completado; e, em caso de indeferimento, já não poderá, em tal circunstâncias aquele direito ser exercido.