Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A apreciação da suficiência ou não da prova indiciária cabe ao Ministério Público, não podendo o Juiz de instrução, por discordar da posição jurídica defendida pelo Ministério Público (face à qual não se justificava a realização de mais diligências), devolver o inquérito ao Ministério Público para continuação da investigação.Não se verifica nulidade de inquérito, quando embora possa haver omissão de diligências não ocorre a total ausência de inquérito.