Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Após a prolacção da sentença condenatória, mas antes do seu trânsito em julgado, pode ser concedido o benefício do apoio judiciário.II - Desde que verificado os pressupostos legais de insuficiência económica pode ser concedida a dispensa do pagamento de despesas judiciais e/ou do patrocínio judiciário, em qualquer estado da causa.III - E enquanto a sentença não transitar, mantém-se a causa.