Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Do elemento literal do n.º 3 do artigo 213.º do Código de Processo Penal não deriva a obrigatoriedade de, em todas as circunstâncias, o arguido ser ouvido previamente, só o devendo ser se o Juiz o refutar necessário.II - Assim, é o Juiz que deve justificar a necessidade de audição prévia e não já a desnecessidade dela, que redundaria em inutilidade.