Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Os factos determinantes da revogação da suspensão das penas ocorreram após a data da decisão condenatória em primeira instância, mas antes da data do Acordão do STJ;II - Uma vez que, o recurso interposto apenas por um dos arguidos, podia, se procedente, aproveitar aos restantes (artigo 402.º, n.º 2, alínea a) do Código de Processo Penal), deve considerar-se que o trânsito em julgado da decisão se verificou após a data do Acordão do STJ, não se tendo formado caso julgado parcial quanto aos arguidos não recorrentes;III - Assim sendo, tais factos consumaram-se antes da data do trânsito em julgado da decisão condenatória, não se preenchendo um dos pressupostos de aplicação do artigo 56.º do Código Penal (revogação da suspensão da pena) - pelo que a sua prática nunca podia fundamentar tal revogação.IV - Mesmo que assim não fosse, sempre haveria que considerar que a pequena gravidade de alguns crimes e sua distinta natureza não era de molde a justificar a revogação da suspensão das penas.