Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Independentemente de o agente ter agido com ou sem intenção lucrativa mostram-se preenchidos os elementos típicos de crime de especulação - artigo 35.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro - quando fique provado que no estabelecimento comercial daquele estavam a ser cobrados aos clientes preços superiores aos que constavam das etiquetas apostas junto aos produtos para venda.