Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A prova oral produzida em audiência foi gravada em cassete-audio - para possibilitar o recurso da matéria de facto.II- Acontece que existe uma omissão num dos lados de uma das cassetes, reportando-se a parte do depoimento de uma testemunha referida na motivação, o que torna insusceptível a sua transcrição, conforme o disposto no artº 412º, n. 4 do CPP.III- Tal facto não constitui uma nulidade, mas sendo uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado, prejudica, igualmente, os actos subsequentes, designadamente o conhecimento do recurso no que tange à matéria de facto.IV- Termos em que, suscitada a auestão em tempo e por via de recurso, reconhecida a invalidade do julgamento, outra alternativa não resta que não seja ordenar a sua repetição no mesmo juízo, com a necessária documentação das declarações orais ali prestadas - não tendo que o tribunal ter a mesma composição de juíze. (sumário:- PGAdj. João Parracho)