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ACRL de 05-12-2002
INSTRUÇÃO - nulidades - Recurso com subida a final
Sobe diferidamente, com o que interpuser da decisão final, o recurso interposto do despacho que, indefere a arguição de nulidades supostamente cometidas durante o inquérito ou a instrução. (sumário:- PGAdj. João Parracho). Nota: - no mesmo sentido e do mesmo Relator, Ac de 2002-12-05 (Rec. nº 7756/02).
Proc. 8731/02 9ª Secção
Desembargadores: Almeida Cabral - Almeida Semedo - Goes Pinheiro -
Sumário elaborado por João Parracho
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