Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Para que o agente cometa o crime de desobediência p. e p.pelo art.º 348.º, n.º 1 do C.P. é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos:1- a existência de ordem ou mandado legítimo;2- regularmente comunicada ao seu agente;3- emanada de autoridade competente;4- falta de obediência à mesma; e5- intenção de desobedecer.Isto significa, que o agente tem que ter conhecimento efectivo da ordem, não bastando que o meio de fazer chegar a ordem ao conhecimento do seu destinatário se mostre formalmente irrepreensível; torna-se necessário que aquele se tenha inteirado, de facto , do seu conteúdo. A comunicação deve ser suficiente para fundar o dolo do incumpridor dauqele que desobedece à ordem.