Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Porque a questão objecto do recurso se resume à medida da pena e suspensão da sua execução, mesmo que a recorrente (ofendida) fosse assistente nos autos, careceria, no caso, de legitimidade (objectiva) para recorrer desacompanhada pelo Ministério Público, pois que, vistos os factos assentes, a sua argumentação por forma nenhuma lograria demonstrar qualquer interesse próprio em agir.