Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Quando ocorre o julgamento na ausência do arguido, nos termos do artigo 333.º, n.º 1 ou 4 , do Código de Processo Penal, tem de ser sempre possível o recurso sobre a matéria de facto. É o que decorre do n.º 3 do artigo 364.º e do artigo 428.º do mesmo diploma.II - O tribunal "a quo", ao não tomar providências para garantir o indispensável recurso sobre a matéria de facto, e ao realizar o julgamento nos termos em que o fez, sem ter documentado em acta as declarações prestadas oralmente em audiência, violou, ostensiva e inquestionavelmente, as indicadas normas relativas à obrigatoriedade de comparência da arguida em audiência, incorrendo, por essa via, e de forma bem visível, na nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do Código de Processo Penal, o que impõe a declaração de tal nulidade, com extensão à sentença.