Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

No caso de reexame dos pressupostos que determinaram a prisão preventiva não é obrigatória a audição prévia do arguido, sobretudo se o reexame se limita à comprovação de subsistência dos pressupostos que determinaram aquela medida cautelar, não apontando nada de novo (de facto ou de direito) e se o arguido já antes tinha sido ouvido.