Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A indiciação pelo arguido ouvido em 1º interrogatório judicial como detido de um crime de condução perigosa, pode acarretar-lhe a imposição da medida coactiva de suspensão do exercício da condução (artigos 291.º, n.º 1, alínea b) e 199.º, n.º 1, alínea b) do Código de processo Penal).II - Porém, para tanto, necessário se torna que, em concreto, se verifique algum dos requisitos gerais enunciados no artigo 204.º do Código de Processo Penal, não bastando, na decisão, dizer que existe o perigo a que alude a alínea c) desse preceito sem que se explicite e fundamente de forma concreta e objectivável a qual deles se refere: a continuação da actividade ou a perturbação da ordem e tranquilidade ou a ambos.