Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A falta de descrição no requerimento de abertura da instrução de assistente, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança constitui simultaneamente a nulidade prevista no artigo 283.º, n.º 3, alínea b) do Código de Processo Penal dada a remissão do artigo 287.º, n.º 2 do mesmo código e, em conformidade com o n.º 3 deste último preceito, causa a rejeição desse requerimento.II - A nulidade em referência é de conhecimento oficioso.