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ACRL de 12-06-2002
Subida do recurso.
O recurso versando a nulidade por omissão de pronúncia e insuficiência de instrução deve subir e ser julgado com o que for interposto da decisão que ponha termo à causa - in n.º 4 do artigo 407.º do Código de Processo Penal.
Proc. 2845/02 3ª Secção
Desembargadores: Santos Monteiro - - Cotrim Mendes -
Sumário elaborado por Baltazar Pinto
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