Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A "publicidade" visa a promoção de um produto ou serviço no mercado e a "televenda" destina-se a oferecer esse produto ou serviço ao público com vista a uma aquisição, através da televisão.II - Caso esta proposta de venda seja incompleta e (ou) não suficientemente esclarecedora, não pode reduzir-se ou transformar-se em mera mensagem publicitária. III - Basta que, em canais televisivos, se exibam as qualidades do produto e se manifeste a vontade de o consumidor o adquirir de imediato, esclarecendo-se os meios necessários para a compra com a indicação do número de telefone que se deve marcar, para que se não esteja perante "publicidade" mas "televenda".