Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Estando em causa o montante de 707.793$00, reportado ao mês de Janeiro de 1995, não pratica o arguido, o crime de abuso de confiança, agravado da previsão do artigo 300.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal 82, mas antes o abuso de confiança simples do artigo 300.º, n.º 1 do referido diploma, dado que tal importância, já à altura, não era de considerar como integrando o conceito de valor consideravelmente elevado.