Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Por imposição do artigo 1.°do Decreto-Lei n.° 387-E/87, de 29 de Dezembro em articulação com o artigo 3.° de Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Dezembro e, a seguir, nos termos fixados no Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, o processamento e o julgamento das contravenções e das transgressões passou a ter regulamentação própria com a aplicação subsidiária das disposições do CPP 1987. Sendo certo que artigo 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 78/87 e o artigo 9.°, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 17/91 expressamente afastaram a possibilidade de dedução de pedido civil neste dito quadro.II- Estando como está vedado o arbitramento oficioso de indemnização civil no domínio da legislação subsidiária aplicável, ou seja, o CPP de 1987 (que não o CPP de 1929, a partir do qual se orientou a jurisprudência citada na decisão recorrida) e estando excluída a possibilidade de ser deduzido pedido civil no processo contravencional não se crê que pudesse ser arbitrada a indemnização que veio a ser fixada.III- O "décuplo" do preço de transporte previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 415-A/96, de 17 de Dezembro, não é "nomen penal" que lhe retira o seu carácter indemnizatório, e ainda que se admita que tem uma "natureza mista" e se lhe atribua um efeito sancionatório, sempre esse dito efeito será de matriz civilista.IV- Assim, não poderia o Tribunal ir além da condenação em multa (pela falta de bilhete), sendo que a sentença, na parte em que condenou também o arguido no "décuplo" (artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 415-A/96) constitui excesso de pronúncia, daí resultando a sua invalidade (artigos 379.º, n.º 1, alínea c) e 122.º, n.º 1 do CPP, ex vi artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro).No mesmo sentido o ACRL de 07.11.2002 - Rec. nº 5045/01/9ª (com os mesmos intervenientes).